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Pregão Online BanrisulASSESSORIA EM LICITAÇÕES

Perguntas frequentes

Respostas diretas sobre licitações, pregão eletrônico e a nossa assessoria.

O que é um pregão eletrônico?

É a modalidade de licitação mais usada no Brasil para compras de bens e serviços comuns. A disputa acontece pela internet, em portais como o Compras.gov.br, com lances em tempo real e vitória para quem oferece o menor preço (ou maior desconto), desde que cumpra as exigências de habilitação do edital.

Minha empresa é MEI. Posso participar de licitações?

Sim. O MEI pode participar de licitações e tem os mesmos benefícios de ME e EPP previstos na Lei Complementar 123/2006, como preferência em caso de empate e cotas reservadas em alguns certames. É preciso observar o limite de faturamento anual e as atividades permitidas ao MEI.

Quais documentos são necessários para começar?

Em geral: cartão CNPJ, contrato social ou certificado MEI, documentos do responsável legal, certidões negativas federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista, e, dependendo do objeto, atestados de capacidade técnica e balanço patrimonial. No diagnóstico listamos exatamente o que vale para o seu caso.

Vocês garantem que vou ganhar o pregão?

Não, e desconfie de quem garante. O resultado depende do preço, da documentação, da concorrência e das regras do edital. O que fazemos é reduzir erros, organizar o processo e aumentar a qualidade da sua participação.

Quanto custa a assessoria?

Depende do escopo (serviço pontual, assessoria mensal ou capacitação), do volume de editais e do porte da empresa. Enviamos uma proposta por escrito após o diagnóstico gratuito, sem custo e sem compromisso. Não cobramos percentual sobre contratos sem que isso esteja previsto em contrato.

O diagnóstico é realmente gratuito?

Sim. O diagnóstico inicial não tem custo nem obrigação de contratar. Ele serve para entendermos a sua situação e para você decidir, com informação, se vale a pena seguir.

Preciso ter advogado?

Para a maior parte das etapas, não. Em recursos, impugnações e disputas mais complexas, recomendamos a revisão de um advogado. Preparamos a base de fatos e documentos para facilitar esse trabalho. Nossa assessoria não substitui serviços advocatícios ou contábeis.

Vocês atendem empresas fora do Rio de Janeiro?

Sim. O atendimento é 100% remoto e licitações são realizadas pela internet, então atendemos empresas de qualquer estado do Brasil.

Vocês têm vínculo com o governo ou com os portais de compras?

Não. Somos uma empresa privada de assessoria. Não representamos órgãos públicos, juntas comerciais nem portais de compras, e não cobramos taxas em nome deles. Os cadastros nos portais oficiais são gratuitos ou cobrados diretamente pelo portal, nunca por nós.

Como vocês tratam os dados e documentos da minha empresa?

Conforme a LGPD. Os documentos são usados apenas para a finalidade contratada (cadastro, proposta e habilitação), com acesso restrito, e são excluídos ou devolvidos ao fim do contrato, salvo obrigação legal de guarda. Veja a nossa Política de Privacidade.

O que é SICAF?

É o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do governo federal. O cadastro no SICAF simplifica a habilitação nas licitações federais, pois os documentos ficam registrados e são verificados automaticamente.

Qual a diferença entre a Lei 8.666 e a Lei 14.133?

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) substituiu a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e o RDC. Ela consolidou o pregão eletrônico como regra, criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e trouxe novas regras de planejamento, julgamento e gestão de contratos.

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